Percorrer por autor "Borges, Carla Sofia Ricardo"
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- Os auxílios de estado e as medidas de política económica geralPublication . Borges, Carla Sofia RicardoControlo comunitário dos Auxílios de Estado e Política de Concorrência. O problema em sede de Mercado Único e alterações decorrentes do Tratado de Maastricht. A política comunitária em matéria de Auxílios de Estado - princípios gerais, orientações e critérios. Regime jurídico-comunitário dos Auxílios de Estado. Constituição económica, controlo democrático e papel dos Tribunais Nacionais. As Medidas de Política Económica Geral e a fundamental distinção entre as mesmas e os Auxílios de Estado. Critérios de detecção de “elementos de Auxílio”. Análise do art.º 92.º do TUE. O princípio geral de incompatibilidade e as derrogações. As dificuldades da distinção entre Medidas de Política Económica Geral e Auxílios de Estado em especial em matéria Tributária. Exemplos, Jurisprudência do TJUE e prática da CE. Conclui-se pela importância fundamental do controle comunitário do Auxílios de Estado para o normal funcionamento do Mercado Único e salvaguarda da competitividade das empresas. E, bem assim, pela delicadeza da distinção entre as Medidas de Política Económica Geral e os Auxílios de Estado e seu particular potencial de dificuldade na área tributária.
- Do Crime de Abuso de Confiança FiscalPublication . Borges, Carla Sofia RicardoO art.º 1.º, n.º 1 al. f) do D.L. n.º 616/76, de 27/07 e o art.º 24.º do RJIFNA (D.L. n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro). A transposição dos princípios gerais e meios sancionatórios do Direito Penal para o âmbito do Direito Fiscal e a autonomia do Direito Fiscal Penal. Enquadramento histórico-legal da conduta integradora do “Crime de Abuso de Confiança Fiscal” do RJIFNA e questões que se suscitavam até à entrada em vigor deste Diploma. A tipologia da ilicitude do Crime de Abuso de Confiança Fiscal na versão originária do RJIFNA versus na nova versão introduzida pelo D.L. n.º 394/93, de 24/11. Apreciação crítica da solução legal em vigor (art.º 24.º do RJIFNA cfr. D.L. n.º 394/93, de 24/11). Os elementos essenciais do Crime e a relação de confiança subjacente. Distinção de figuras próximas. Conceitos de Infracção, Evasão, Fraude Fiscal e enquadramento do art.º 24.º do RJIFNA. Responsabilidade penal das pessoas colectivas e responsabilização dos gerentes em especial. Reversão da execução contra gerentes e administradores. Conclui-se pela necessidade premente de consolidação das matérias tratadas - seja por via Jurisprudencial, seja Doutrinal - no seio da problemática da criminalização de condutas em matéria fiscal.
- A evolução da UEM e o federalismo fiscalPublication . Borges, Carla Sofia Ricardo; Cunha, Paulo de Pita e