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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Controlo comunitário dos Auxílios de Estado e Política de Concorrência.
O problema em sede de Mercado Único e alterações decorrentes do Tratado de Maastricht.
A política comunitária em matéria de Auxílios de Estado - princípios gerais, orientações e critérios.
Regime jurídico-comunitário dos Auxílios de Estado.
Constituição económica, controlo democrático e papel dos Tribunais Nacionais.
As Medidas de Política Económica Geral e a fundamental distinção entre as mesmas e os Auxílios de Estado. Critérios de detecção de “elementos de Auxílio”.
Análise do art.º 92.º do TUE. O princípio geral de incompatibilidade e as derrogações.
As dificuldades da distinção entre Medidas de Política Económica Geral e Auxílios de Estado em especial em matéria Tributária. Exemplos, Jurisprudência do TJUE e prática da CE.
Conclui-se pela importância fundamental do controle comunitário do Auxílios de Estado para o normal funcionamento do Mercado Único e salvaguarda da competitividade das empresas. E, bem assim, pela delicadeza da distinção entre as Medidas de Política Económica Geral e os Auxílios de Estado e seu particular potencial de dificuldade na área tributária.