| dc.contributor.author | Borges, Carla Sofia Ricardo | |
| dc.date.accessioned | 2018-05-10T14:12:42Z | |
| dc.date.available | 2018-05-10T14:12:42Z | |
| dc.date.issued | 1995 | |
| dc.description.abstract | Controlo comunitário dos Auxílios de Estado e Política de Concorrência. O problema em sede de Mercado Único e alterações decorrentes do Tratado de Maastricht. A política comunitária em matéria de Auxílios de Estado - princípios gerais, orientações e critérios. Regime jurídico-comunitário dos Auxílios de Estado. Constituição económica, controlo democrático e papel dos Tribunais Nacionais. As Medidas de Política Económica Geral e a fundamental distinção entre as mesmas e os Auxílios de Estado. Critérios de detecção de “elementos de Auxílio”. Análise do art.º 92.º do TUE. O princípio geral de incompatibilidade e as derrogações. As dificuldades da distinção entre Medidas de Política Económica Geral e Auxílios de Estado em especial em matéria Tributária. Exemplos, Jurisprudência do TJUE e prática da CE. Conclui-se pela importância fundamental do controle comunitário do Auxílios de Estado para o normal funcionamento do Mercado Único e salvaguarda da competitividade das empresas. E, bem assim, pela delicadeza da distinção entre as Medidas de Política Económica Geral e os Auxílios de Estado e seu particular potencial de dificuldade na área tributária. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/draft | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/24251 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.title | Os auxílios de estado e as medidas de política económica geral | pt_PT |
| dc.type | report | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | report | pt_PT |
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