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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O art.º 1.º, n.º 1 al. f) do D.L. n.º 616/76, de 27/07 e o art.º 24.º do RJIFNA (D.L. n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro).
A transposição dos princípios gerais e meios sancionatórios do Direito Penal para o âmbito do Direito Fiscal e a autonomia do Direito Fiscal Penal.
Enquadramento histórico-legal da conduta integradora do “Crime de Abuso de Confiança Fiscal” do RJIFNA e questões que se suscitavam até à entrada em vigor deste Diploma.
A tipologia da ilicitude do Crime de Abuso de Confiança Fiscal na versão originária do RJIFNA versus na nova versão introduzida pelo D.L. n.º 394/93, de 24/11.
Apreciação crítica da solução legal em vigor (art.º 24.º do RJIFNA cfr. D.L. n.º 394/93, de 24/11). Os elementos essenciais do Crime e a relação de confiança subjacente. Distinção de figuras próximas.
Conceitos de Infracção, Evasão, Fraude Fiscal e enquadramento do art.º 24.º do RJIFNA. Responsabilidade penal das pessoas colectivas e responsabilização dos gerentes em especial. Reversão da execução contra gerentes e administradores.
Conclui-se pela necessidade premente de consolidação das matérias tratadas - seja por via Jurisprudencial, seja Doutrinal - no seio da problemática da criminalização de condutas em matéria fiscal.