| dc.contributor.author | Borges, Carla Sofia Ricardo | |
| dc.date.accessioned | 2018-05-10T14:02:14Z | |
| dc.date.available | 2018-05-10T14:02:14Z | |
| dc.date.issued | 1995 | |
| dc.description.abstract | O art.º 1.º, n.º 1 al. f) do D.L. n.º 616/76, de 27/07 e o art.º 24.º do RJIFNA (D.L. n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro). A transposição dos princípios gerais e meios sancionatórios do Direito Penal para o âmbito do Direito Fiscal e a autonomia do Direito Fiscal Penal. Enquadramento histórico-legal da conduta integradora do “Crime de Abuso de Confiança Fiscal” do RJIFNA e questões que se suscitavam até à entrada em vigor deste Diploma. A tipologia da ilicitude do Crime de Abuso de Confiança Fiscal na versão originária do RJIFNA versus na nova versão introduzida pelo D.L. n.º 394/93, de 24/11. Apreciação crítica da solução legal em vigor (art.º 24.º do RJIFNA cfr. D.L. n.º 394/93, de 24/11). Os elementos essenciais do Crime e a relação de confiança subjacente. Distinção de figuras próximas. Conceitos de Infracção, Evasão, Fraude Fiscal e enquadramento do art.º 24.º do RJIFNA. Responsabilidade penal das pessoas colectivas e responsabilização dos gerentes em especial. Reversão da execução contra gerentes e administradores. Conclui-se pela necessidade premente de consolidação das matérias tratadas - seja por via Jurisprudencial, seja Doutrinal - no seio da problemática da criminalização de condutas em matéria fiscal. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/draft | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/24250 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.title | Do Crime de Abuso de Confiança Fiscal | pt_PT |
| dc.type | report | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | report | pt_PT |
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