Percorrer por autor "Barros, Carolina China"
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- As modificações objetivas do contrato de concessão de obras públicas : em especial, por razões de interesse públicoPublication . Barros, Carolina China; Carvalho, Raquel Maria Resende Duarte deO instituto da concessão não é recente como instrumento de políticas públicas. Contudo, quando confrontado com falta de liquidez para proceder à construção de grandes infraestruturas públicas, o Estado viu-se na necessidade de recorrer à ajuda dos privados e atribuir-lhes o direito de construção e exploração das obras públicas e dos serviços públicos, através de contratos de concessão. Esta relação não deixa de ser marcada por uma tensão, na medida em que a Administração Pública tem como missão a prossecução do interesse público, enquanto os privados visam celebrar um negócio lucrativo. Ora, no seguimento da constante evolução e desenvolvimento do Estado de Direito, a Administração Pública é confrontada com novas necessidades, que a levam a fazer novas ponderações ou a alterar as suas prioridades, resultando na necessidade de modificar o contrato por razões de interesse público. Esta modificação, contudo, não pode ser feita de forma arbitrária, pelo que o seu regime é amplamente regulado pelo direito europeu e nacional, de forma a conciliar a prossecução do interesse público com o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Por isso mesmo, analisamos, ancorados na jurisprudência europeia e nacional, quais as fontes, os fundamentos, os limites e as consequências que advêm de uma modificação de um contrato administrativo, especialmente as motivadas por razões de interesse público, em concreto, aplicadas às concessões de obras públicas; bem como, o caso base, a partilha do risco, e o instituto do reequilíbrio financeiro do contrato.