Browsing by Author "Amaro, Ricardo Nuno Pereira"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- Empresa familiar e sociedade por quotas : cláusula restritivas da transmissão das quotas por mortePublication . Amaro, Ricardo Nuno Pereira; Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboTendo por referência a situação de uma empresa familiar explorada por uma sociedade por quotas, procedeu-se, no presente trabalho, ao estudo de um dos instrumentos jurídicos que pode ser considerado pelos sócios por forma a assegurar que a sua morte causará a menor perturbação possível no funcionamento da empresa: as cláusulas restritivas da transmissão das quotas por morte. Partindo da análise do regime que o CSC dedica à transmissão mortis causa das quotas, procurou-se, em concreto, compreender os efeitos das duas espécies de cláusulas restritivas expressamente reconhecidas pela lei, isto é, as cláusulas de intransmissibilidade e as cláusulas de condicionamento. A investigação levada a cabo conduziu-nos à conclusão de que a compreensão dos efeitos destas duas espécies de cláusulas implica que se trace uma clara distinção entre a cláusula de intransmissibilidade e a cláusula de condicionamento. O regime previsto nos artigos 225.º, n.os 2 a 5, e 227.º, do CSC, uma vez que pressupõe a subsistência da quota com a morte do sócio, apenas será aplicável quando tenha sido estipulada uma cláusula de condicionamento ou uma outra cláusula restritiva que não envolva a intransmissibilidade mortis causa da quota. Tal regime não é, pois, aplicável nas situações em que tenha sido estabelecida uma cláusula de intransmissibilidade.