Percorrer por autor "Afonso, Daniela Teiga"
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- Inseminação post mortem e transferência de embriões post mortem : o prosseguimento do projeto parentalPublication . Afonso, Daniela Teiga; Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboO recurso à procriação medicamente assistida é atualmente um relevante mecanismo para a concretização de projetos parentais. A presente dissertação versa o enquadramento normativo da procriação medicamente assistida e a continuação do projeto parental post mortem, tendo em consideração o seu impacto no reconhecimento, de direitos sucessórios a crianças postumamente nascidas. Procede-se à análise do tratamento que a Lei n.º 32/2006 e o Código Civil dedicam à reprodução post mortem, à disposição do material genético e dos embriões após a morte do autor masculino do projeto parental e aos efeitos determinativos da paternidade. O estudo conclui que não será de atender sem restrições às pretensões do autor sobrevivo do projeto parental, designadamente sem considerar o superior interesse da criança que virá a nascer. Não existirão, contudo, razões ponderosas que impeçam o reconhecimento de direitos sucessórios relativamente a embriões implantados no útero da autora mulher do projeto parental ao tempo da abertura da sucessão.