Artigo 156.º Eficácia retroativa

O seu nome *

O seu endereço de correio eletrónico *Este endereço de correio eletrónico será utilizado para eventualmente proceder ao envio do ficheiro.

Ficheiro(s) pretendido(s):

Todos os ficheiros (deste registo) em acesso restrito

Apenas o ficheiro solicitado

Mensagem a enviar ao autor: