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Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
Miranda, J., Botelho, C. S. (2018). Artigo 164.º: Reserva absoluta de competência legislativa. In J. Miranda, R. Medeiros (orgs.), Constituição Portuguesa Anotada. 2.ª ed. (Vol. 2, pp. 527-535). Lisboa: Universidade Católica Editora