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Perda de bens a favor do estado: Arts. 7º-12º da Lei nº 5/200, 11 de Janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira)

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CUNHA, José Damião da - Perda de bens a favor do estado: Arts. 7º-12º da Lei nº 5/200, 11 de Janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira). In Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, Coimbra: Coimbra Editora, 2004. ISBN 972-32-1279-X. p.121-124

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