| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 496.52 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
VAZ, Manuel Afonso - Reserva da Lei. In GOUVEIA, Jorge Bacelar ; COUTINHO, Francisco Pereira (coords.)- Enciclopédia da Constituição Portuguesa. Lisboa: Quid Juris- Sociedade Editora, 2013.ISBN 978-972-642-7. p. 337-339