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GUEDES, Agostinho Cardoso - Efeitos da declaração de preferência anotação ao acordão do STJ, de 13 de Dezembro de 2000. In Estudos dedicados ao Prof. Doutor Mário Júlio de Almeida Costa. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2002. ISBN 972-54-0044-5. p. 19-48
Publisher
Universidade Católica Editora