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Licença ambiental como procedimento autorizativo

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CARVALHO, Raquel - Licença ambiental como procedimento autorizativo. In Seminário de Direito do Ambiente, 2, Porto, Portugal, 2002 - Estudos de direito do ambiente: sessões do Seminário de 2002 de direito do ambiente. Porto: Universidade Católica Portuguesa, 2003. ISBN 972-8069-50-2. p.235-266

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