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CALVÃO, Filipa Urbano - O procedimento administrativo como instrumento de coordenação de competências. Acordão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 13.2.2001, P. 46 923. Cadernos de Justiça Administrativa. ISSN 0873-6294. N.º 32 (Mar./Abr. 2002), p. 41-51
Publisher
CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho