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Desconsideração da personalidade jurídica e cooperativas – uma abordagem preliminar de um caso específico

dc.contributor.authorRibeiro, Maria de Fátima
dc.date.accessioned2024-05-15T11:40:02Z
dc.date.available2024-05-15T11:40:02Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO artigo 96.5 do Código Cooperativo português estabelece que se os prejuízos do exercício de uma cooperativa forem superiores ao montante da reserva legal a diferença pode, por decisão da assembleia geral, ser exigida aos cooperadores, proporcionalmente às operações realizadas por cada um deles – não impondo aos membros da cooperativa essa participação na cobertura das perdas, que podem discricionariamente deliberar. Caso não o deliberem, os montantes correspondentes aos ganhos que esses membros tenham indevidamente auferido através das transacções realizadas com a cooperativa, à custa do património desta, serão muito provavelmente suportados pelos credores da cooperativa. Neste artigo, analisa-se a possibilidade de o recurso à desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa poder constituir solução para a tutela dos seus credores – e, ainda, se essa será a melhor solução.pt_PT
dc.description.abstractArticle 96.5 of the Portuguese Cooperative Code states that if a cooperative’s annual losses are greater than the amount of the legal reserve, the difference may, by decision of the general meeting, be demanded from the cooperative members, in proportion to the operations carried out by each of them-not imposing this participation in covering the losses on the cooperative members, which they can decide at their discretion. If they don’t, the amounts corresponding to the gains that these members have unduly made through transactions with the cooperative, at the expense of the cooperative’s assets, will most likely be borne by the cooperative’s creditors. This article analyzes the possibility that piercing the cooperative veil could be a solution to protect its creditors – and whether it is the best solution.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.7203/CIRIEC-JUR.44.27639pt_PT
dc.identifier.eid85187907825
dc.identifier.issn1989-6816
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/45115
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/pt_PT
dc.subjectCooperativaspt_PT
dc.subjectPerdas anuaispt_PT
dc.subjectCredorespt_PT
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídicapt_PT
dc.subjectCooperativespt_PT
dc.subjectAnnual lossespt_PT
dc.subjectCreditorspt_PT
dc.subjectPiercing the cooperative veilpt_PT
dc.titleDesconsideração da personalidade jurídica e cooperativas – uma abordagem preliminar de um caso específicopt_PT
dc.title.alternativePiercing the cooperative veil – a preliminary approach of a specific casept_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage316pt_PT
oaire.citation.issue44pt_PT
oaire.citation.startPage287pt_PT
oaire.citation.titleC.I.R.I.E.C. Españapt_PT
oaire.citation.volume2023pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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