A responsabilidade da SAD pelas dívidas do clube: o artigo 22º, nº 4, da LSD

Ribeiro, Maria de Fátima

http://hdl.handle.net/10400.14/28509

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
A responsabilidade da SAD.pdf		1.18 MB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Ribeiro, Maria de Fátima

Abstract(s)

Na constituição de sociedade desportiva por personalização jurídica da equipa, a lei determina que a transferência dos direitos e obrigações do clube fundador não depende de consentimento da contraparte, sendo a sociedade desportiva responsável perante os credores do clube pela diminuição da garantia patrimonial que vier a resultar da transferência, em seu favor, da posição contratual do clube em quaisquer contratos. Neste trabalho, pretendemos analisar o sentido e alcance destas normas, com especial relevo para a função da responsabilidade que delas resulta para a sociedade desportiva.

In the constitution of a sports company in the form of spin-off the club, the law determines that the transfer of both the rights and duties of the founding club do not depend from the consent of the counterparty, the sports company being responsible before the club's creditors for the reduction of the patrimonial guarantee resulting from the transfer of the club's contractual position in any contracts. In this paper, we analyse the meaning and the range of these norms, especially as regards the function of the responsibility resulting therefrom for the sports company.