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CUNHA, José Damião da - Artigo 201º: Subtracção às garantias do Estado de direito Português. In DIAS, Jorge Figueiredo (dir.) - Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I – (Parte Especial - Artigos 131º a 201º). Coimbra: Coimbra Editora, 1999. ISBN: 9789723208542. p. 864-872