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A regulamentação da fase de planeamento da contratação pública: reflexões sobre o regime legal e as orientações do direito europeu

dc.contributor.authorLopes, Jorge Faria
dc.date.accessioned2021-03-30T12:23:24Z
dc.date.available2021-03-30T12:23:24Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractNeste artigo, procura-se delimitar a relevância jurídica que a fase de planeamento possui para a prossecução dos objetivos do direito europeu da contratação pública e, a essa luz, analisar as normas constantes das Diretivas de contratação pública que se dirigem expressamente à fase de planeamento, em particular o regime dos anúncios de pré-informação e das consultas preliminares ao mercado. Nesta análise, são também consideradas algumas orientações resultantes de instrumentos de soft law sobre a forma de processamento desta fase pelas entidades adjudicantes. A final, conclui-se que a abordagem europeia quanto à regulamentação da fase de planeamento não parece ser suficiente para potenciar os efeitos positivos que um efetivo planeamento pode ter nas restantes fases da contratação pública.pt_PT
dc.description.abstractThis paper seeks to highlight the impact of planning on achieving the main purposes of the European Directives on public procurement, and to examine their rules pertaining to the planning phase and preliminary information notices and market consultations. It also examines some of the guidelines on key aspects to consider when undertaking the planning phase. This research argues that the European regulatory approach to the planning phase is insufficient to enhance the positive impacts that effective planning may have on the outcome of public procurement.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.18601/21452946.n25.08pt_PT
dc.identifier.issn2145-2946
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/32385
dc.identifier.wos000595528000008
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/pt_PT
dc.subjectPlaneamentopt_PT
dc.subjectPreparaçãopt_PT
dc.subjectAnúncios de pré-informaçãopt_PT
dc.subjectConsultas preliminares ao mercadopt_PT
dc.subjectPlanningpt_PT
dc.subjectPreparationpt_PT
dc.subjectPrior information noticespt_PT
dc.subjectPreliminary market consultationspt_PT
dc.titleA regulamentação da fase de planeamento da contratação pública: reflexões sobre o regime legal e as orientações do direito europeupt_PT
dc.title.alternativeThe regulation of the planning phase of public procurement: reflections on the legal regime and guidelines of European lawpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage284pt_PT
oaire.citation.issue25pt_PT
oaire.citation.startPage255pt_PT
oaire.citation.titleRevista Digital de Derecho Administrativopt_PT
person.familyNameFaria Lopes
person.givenNameJorge
person.identifier.ciencia-id9514-AE22-FCF1
person.identifier.orcid0000-0002-9938-5646
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication717deb91-ef70-456b-9617-86774632e04a
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