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A sumarização da justiça civil
| dc.contributor.author | Silva, Rita Lynce | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-21T16:01:11Z | |
| dc.date.available | 2021-10-21T16:01:11Z | |
| dc.date.issued | 2008-01 | |
| dc.description.abstract | A comemoração dos cem anos do Decreto 3 de 29 de Maio de 1907 foi pretexto para uma análise global das diversas formas processuais sumárias que existem hoje no nosso ordenamento e que procuram dar resposta àquilo a que, em 1907, se procurou responder com a criação do processo sumário. Por um lado, verifica-se a permanência da tutela cautelar como emblema da summaria cognitio, que permite, através de um conhecimento meramente perfunctório da lide, avançar com uma decisão provisória que garanta o efeito útil da acção principal. Por outro lado, é notória a multiplicação de novos processos que recorrem a uma forma de sumarização assente na simplificação e rapidez processual, sem recurso à summaria cognitio. Nos últimos anos, ao processo civil simplificado e à injunção juntaram-se a acção declarativa especial, o procedimento simplificado dos julgados de paz e o regime processual civil experimental. No entanto, o aparecimento destas novas formas processuais sumárias, ao contrário do que seria desejável, surge totalmente desfasada e desintegrada, dando origem a frequentes sobreposições e relevantes dúvidas de aplicação. Neste enquadramento, surge a pertinência de uma análise delimitadora do âmbito de aplicação – por vezes sobreposto – de cada uma daquelas formas processuais que nos conduz à inevitável conclusão de que é urgente uma reforma unificadora das diversas formas processuais. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 1646-6853 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/35657 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.title | A sumarização da justiça civil | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.endPage | 221 | pt_PT |
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| oaire.citation.title | Julgar | pt_PT |
| oaire.citation.volume | 4 | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |
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