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Análise legal do modelo de financiamento face aos regulamentos europeus, na vertente da concorrência e auxílios de estado e obrigações de notificação à União Europeia: parecer A + anexo com esclarecimentos
dc.contributor.author | Campos, Manuel Fontaine | |
dc.date.accessioned | 2024-04-24T10:24:33Z | |
dc.date.available | 2024-04-24T10:24:33Z | |
dc.date.issued | 2024-03 | |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/44783 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | no | pt_PT |
dc.publisher | Comissão Técnica Independente - Novo Aeroporto de Lisboa | pt_PT |
dc.title | Análise legal do modelo de financiamento face aos regulamentos europeus, na vertente da concorrência e auxílios de estado e obrigações de notificação à União Europeia: parecer A + anexo com esclarecimentos | pt_PT |
dc.type | book | |
dspace.entity.type | Publication | |
rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
rcaap.type | book | pt_PT |