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A crisis between crises: placing the Portuguese Constitutional Jurisprudence of crisis in context

dc.contributor.authorMaduro, Miguel Poiares
dc.contributor.authorFrada, António
dc.contributor.authorPierdominici, Leonardo
dc.date.accessioned2022-06-27T16:52:25Z
dc.date.available2022-06-27T16:52:25Z
dc.date.issued2017-05
dc.description.abstractThe authors criticize the Constitutional Court’s jurisprudence of crisis on the main ground that it articulates the relationship between EU law and internal constitutional law in such a manner as to deny any possible conflict and need for reconciliation. This “autarchic” approach to EU Law suffers from two main flaws. First of all, it can only be achieved by construing EU Law obligations as purely obligations of result, leaving the Member states free to determine how the result is to be achieved. However, a strict separation between objectives and means is methodological inconsistent and, furthermore, it is simply incorrect to state that EU Law only imposes objectives and goals. Second, the Court appears oblivious to the composite, plural, discursive, multi-level nature of the EU legal order. This strategy can only lead to disempower national institutions (notably the Constitutional Court) in shaping of European integration.pt_PT
dc.description.abstractOs autores criticam a jurisprudência da crise do Tribunal Constitucional com base em a mesma articular a relação entre Direito da União e direito constitucional interno de um modo que visa negar qualquer possível conflito e esforço de reconciliação. Esta abordagem “autárquica” ao Direito da União enferma de dois principais vícios. Em primeiro lugar, pode apenas ser alcançada através da construção das obrigações de Direito da União como puras obrigações de resultados, deixando aos Estados-Membros a liberdade de determinar como será atingido o resultado. Contudo, uma separação estrita entre objetivos e meios é metodologicamente inconsistente e, além disso, é simplesmente incorreto afirmar que o Direito da União impõe apenas objetivos e metas. Em segundo lugar, o Tribunal Constitucional parece esquecer a natureza compósita, plural, discursiva e multinível da ordem jurídica da União Europeia. Esta estratégia pode apenas ter como resultado o enfraquecimento da conformação nacional da integração Europeia.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.issn2183-184X
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/38002
dc.language.isoengpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.subjectEU lawpt_PT
dc.subjectStability and growth pactpt_PT
dc.subjectEuropean economic governance systempt_PT
dc.subjectPortuguese Constitutional Courtpt_PT
dc.subjectEuropean Court of Justicept_PT
dc.subjectJurisprudence of crisispt_PT
dc.subjectDireito da União Europeiapt_PT
dc.subjectPacto de estabilidade e crescimentopt_PT
dc.subjectSistema europeu de governança económicapt_PT
dc.subjectTribunal Constitucional Portuguêspt_PT
dc.subjectTribunal Europeu de Justiçapt_PT
dc.subjectJurisprudência da crisept_PT
dc.titleA crisis between crises: placing the Portuguese Constitutional Jurisprudence of crisis in contextpt_PT
dc.title.alternativeUma crise entre crises: contextualização da jurisprudência do Tribunal Constitucional Portuguêspt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage42pt_PT
oaire.citation.issue1pt_PT
oaire.citation.startPage5pt_PT
oaire.citation.titleE-Públicapt_PT
oaire.citation.volume4pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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