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Publicação
Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de setembro de 2003 : processo C-224/01 Gerhard Köbler c. Republik Österreich
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Contexto Educativo
Citação
PAIS, Sofia Oliveira - Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de setembro de 2003: processo C-224/01 Gerhard Köbler c. Republik Österreich. In PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de direito da União Europeia: uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5138-3. p. 126-154