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Citation
SOTTOMAYOR, Maria Clara - O conceito legal da violação: um contributo para a doutrina penalista - A propósito do acórdão do tribunal da relação do Porto, 13 de Abril de 2011. Revista do Ministério Público. ISSN 0870-6107. N.º 128 (2011), p. 273-318
Publisher
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
