O novo regime do estatuto de utilidade pública: breves notas

Portocarrero, Marta

Publication

O novo regime do estatuto de utilidade pública: breves notas

2023-01-17Journal article

dc.contributor.author	Portocarrero, Marta
dc.date.accessioned	2023-02-14T17:27:30Z
dc.date.available	2023-02-14T17:27:30Z
dc.date.issued	2023-01-17
dc.description.abstract	Nas reflexões que se seguem, pretende-se realizar uma sintética análise das principais novidades introduzidas no regime de utilidade pública pela L 36/2021, de 14 de junho, que aprovou a nova lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública. Por meio deste diploma, o legislador procede a uma uniformização deste Estatuto, revogando regimes especiais quer quanto à sua atribuição, quer quanto ao respetivo regime substantivo. Deste modo, urge apreciar este novo regime e de que forma ele é aplicável às entidades que beneficiavam já do estatuto de utilidade pública, ou a este equiparado, no momento da entrada em vigor da nova lei.	pt_PT
dc.description.abstract	In the following reflections, we intend to briefly review the main novelties introduced in the Public Utility Status regime by Law 36/2021, of 14 June, which approved the new framework law on the public utility status. The diploma standardizes this status, revoking special regimes both in terms of their attribution and in terms of the respective substantive regime. Thus, it is imperative to assess this new regime and how it is applicable to entities that already benefited from the status of public utility – or equivalent – when said Law entered into force.	pt_PT
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.doi	10.35869/ces.v0i44.4380	pt_PT
dc.identifier.eid	85146608360
dc.identifier.issn	1130-2682
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/40215
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	yes	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	pt_PT
dc.subject	Pessoa coletiva de utilidade pública	pt_PT
dc.subject	Estatuto jurídico	pt_PT
dc.subject	Ato administrativo	pt_PT
dc.subject	Public utility	pt_PT
dc.subject	Legal status	pt_PT
dc.subject	Administrative act	pt_PT
dc.title	O novo regime do estatuto de utilidade pública: breves notas	pt_PT
dc.title.alternative	The new regime governing the public utility status: brief notes	pt_PT
dc.type	journal article
dspace.entity.type	Publication
oaire.citation.endPage	272	pt_PT
oaire.citation.issue	44	pt_PT
oaire.citation.startPage	251	pt_PT
oaire.citation.title	Cooperativismo e Economia Social	pt_PT
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	article	pt_PT