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Cumprindo o programa estabelecido, publicaāse agora a 2.ĀŖ edição do volum II da Constituição Portuguesa Anotada, que incide sobre os artigos 80.Āŗ a 201.Āŗ do texto constitucional (organização económica e organização do poder polĆtico, atĆ© ao Governo, inclusive). Esperaāse que a nova edição do volume III e Ćŗltima possa ser dada a lume o mais cedo possĆvel. As referĆŖncias jurisprudĆŖnciais, devidas a Margarida Menezes Pimentel, estĆ£o atualizadas a maio de 2017. Tal como no volume I, só sĆ£o indicados estudos especĆficos relativos aos artigos anotados. Obras de carĆ”cter geral achamāse indicadas no inĆcio do volume I.
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Keywords
Direito pĆŗblico Direito constitucional Direito JurisprudĆŖncia Public right Constitutional right Law Jurisprudence
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Publisher
Universidade Católica Editora