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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Cumprindo o programa estabelecido, publica‑se agora a 2.ª edição do volum II da Constituição Portuguesa Anotada, que incide sobre os artigos 80.º a 201.º do texto constitucional (organização económica e organização do poder político, até ao Governo, inclusive). Espera‑se que a nova edição do volume III e última possa ser dada a lume o mais cedo possível. As referências jurisprudênciais, devidas a Margarida Menezes Pimentel, estão atualizadas a maio de 2017. Tal como no volume I, só são indicados estudos específicos relativos aos artigos anotados. Obras de carácter geral acham‑se indicadas no início do volume I.
Descrição
Palavras-chave
Direito público Direito constitucional Direito Jurisprudência Public right Constitutional right Law Jurisprudence
Contexto Educativo
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Editora
Universidade Católica Editora