Associações de fiés, na fronteira entre o direito canónico e o direito civil: um regime concordatário a observar! Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 5 de dezembro de 2019 (Proc. n.º 208/11.3TBHRT.L1.S1)

Paixão, Nuno Alonso

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Associações de fiés, na fronteira entre o direito canónico e o direito civil: um regime concordatário a observar! Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 5 de dezembro de 2019 (Proc. n.º 208/11.3TBHRT.L1.S1)

2021Journal article

dc.contributor.author	Paixão, Nuno Alonso
dc.date.accessioned	2024-10-04T11:52:28Z
dc.date.available	2024-10-04T11:52:28Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	Este comentário debruça-se sobre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, procedendo a uma qualificação, à luz do Direito Canónico, de uma associação de fiéis, decide que a doação de um bem imóvel, propriedade dessa associação a um particular, feita por meio da sua Superiora, simultaneamente tia do donatário, com autorização eclesiástica, constitui uma alienação lícita de um bem dessa associação. Procura-se, ao longo do texto, apreciar da conformidade dessa decisão com as regras relativas à repartição de jurisdições entre o Estado Português e a Santa Sé.	pt_PT
dc.description.abstract	This commentary focuses on a decision of the Supreme Court of Justice which, proceeding to a qualification, in the light of Canon Law, of an association of the faithful, decides that the donation of an immovable asset owned by that association to a private individual, made through its Superior, who is also the aunt of the donator, with ecclesiastical authorisation, constitutes a licit alienation of an asset of that association. Throughout the text, we seek to assess the conformity of this decision with the rules regarding the division of jurisdictions between the Portuguese State and the Holy See.	pt_PT
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.doi	10.35869/ces.v0i43.3812	pt_PT
dc.identifier.eid	85126552600
dc.identifier.issn	2660-6348
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/46860
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	yes	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	pt_PT
dc.subject	Direito canónico	pt_PT
dc.subject	Direito civil	pt_PT
dc.subject	Associações de fiéis	pt_PT
dc.subject	Liberalidade	pt_PT
dc.subject	Jurisdição internacional	pt_PT
dc.subject	Reserva de jurisdição	pt_PT
dc.subject	Canon law	pt_PT
dc.subject	Civil law	pt_PT
dc.subject	Associations of the faithful	pt_PT
dc.subject	Liberality	pt_PT
dc.subject	International jurisdiction	pt_PT
dc.subject	Reservation of jurisdiction	pt_PT
dc.title	Associações de fiés, na fronteira entre o direito canónico e o direito civil: um regime concordatário a observar! Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 5 de dezembro de 2019 (Proc. n.º 208/11.3TBHRT.L1.S1)	pt_PT
dc.title.alternative	Associations of the faithful, on the border between canon law and civil law: a concordat regime to be observed! Commentary to the Ruling of the supreme Court of Justice, profered on December 5, 2019 (Proc. n.º 208/11.3TBHRT.L1.S1)	pt_PT
dc.type	journal article
dspace.entity.type	Publication
oaire.citation.endPage	244	pt_PT
oaire.citation.startPage	223	pt_PT
oaire.citation.title	Cooperativismo e economía social	pt_PT
oaire.citation.volume	43	pt_PT
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	article	pt_PT