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O crime de propagação de doença contagiosa e a Covid-19

dc.contributor.authorCunha, José Damião da
dc.date.accessioned2024-10-04T15:54:44Z
dc.date.available2024-10-04T15:54:44Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractTendo por pano de fundo a pandemia Covid-19, analisa-se o tipo legal de propagação de doença contagiosa (artigo 283.º, n.º 1, a) do Código Penal), em particular, a sua aplicabilidade a situações de contágio por Sars-CoV-2. Em última instância, pretende-se avaliar esta tipificação no âmbito mais geral da saúde pública, em especial, na prevenção e contenção de doenças contagiosas e, sobretudo, de novos riscos para a saúde.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.issn1646-6853
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/46865
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.subjectCovid-19pt_PT
dc.subjectCrime de propagação de doença contagiosapt_PT
dc.subjectPolíticas de saúde públicapt_PT
dc.titleO crime de propagação de doença contagiosa e a Covid-19pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage222pt_PT
oaire.citation.issue44pt_PT
oaire.citation.startPage203pt_PT
oaire.citation.titleJulgarpt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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