A carregar...
Publicação
Princípio do efeito direto : acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 1963 : processo 26/62 Van Gend & Loos c. administração fiscal neerlandesa
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.18 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
PAIS, Sofia Oliveira - Princípio do efeito direto: acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 1963: processo 26/62 Van Gend & Loos c. administração fiscal neerlandesa. In PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de direito da União Europeia: uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5138-3. p. 15-39