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Inteligência Artificial na União Europeia: formas de regular a tecnologia que já nos regula

dc.contributor.authorFernandes, Paula Guedes
dc.date.accessioned2024-09-26T11:00:13Z
dc.date.available2024-09-26T11:00:13Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractA Inteligência Artificial (IA) é uma realidade no cotidiano mundial. Ao mesmo tempo em que é responsável por muitos benefícios para a sociedade, esta tecnologia, quando não regulada, também pode impactar negativamente direitos fundamentais. Em razão disso, há alguns anos, diferentes atores da sociedade debatem formas de regular a IA. Em um primeiro momento, as iniciativas criadas eram de soft law, com a estipulação de padrões e princípios éticos, somados a estratégias nacionais. Porém, no atual cenário, discute-se a implementação de regulações vinculantes, de forma a criar requisitos mínimos de funcionamento, direitos e outras obrigações. Logo, o intuito do presente trabalho é explorar as possibilidades de regulação da IA, a partir de uma abordagem ético-jurídica.pt_PT
dc.description.abstractArtificial intelligence (AI) is a reality in everyday life worldwide. While it is responsible for many benefits for society, this technology, when unregulated, may also negatively impact on fundamental rights. As a result, for some years now, different actors in society have been debating ways to regulate AI. At first, the initiatives created were soft law, with the stipulation of ethical standards and principles, added to national strategies. However, in the current scenario, the implementation of binding regulations is discussed, to create minimum operating requirements, rights, and other obligations. Therefore, the purpose of the present work is to explore the possibilities of regulating AI, considering an ethical-legal approach.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/46730
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherInstituto de Ciências Jurídico-Políticaspt_PT
dc.subjectInteligência artificialpt_PT
dc.subjectDireitos fundamentaispt_PT
dc.subjectPrincípios éticospt_PT
dc.subjectEstratégias nacionaispt_PT
dc.subjectRegulaçãopt_PT
dc.subjectArtificial Intelligencept_PT
dc.subjectFundamental rightspt_PT
dc.subjectEthical principlespt_PT
dc.subjectNational strategiespt_PT
dc.subjectRegulationpt_PT
dc.titleInteligência Artificial na União Europeia: formas de regular a tecnologia que já nos regulapt_PT
dc.title.alternativeArtificial Intelligence: ways to regulate the technology that already regulates uspt_PT
dc.typeconference object
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceLisboapt_PT
oaire.citation.endPage614pt_PT
oaire.citation.startPage579pt_PT
oaire.citation.titleGovernance da ordem jurídica em transformaçãopt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typeconferenceObjectpt_PT

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