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Publicação

O “mau uso por parte do usufrutuário”, em especial no tocante ao usufruto de participações sociais

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Resumo(s)

O presente texto tem por objeto as sanções do “mau uso por parte do usufrutuário”, em especial no tocante ao usufruto de participações sociais; entre os problemas tratados destaca-se o modo de aplicar às participações sociais o direito do proprietário da raiz a que a coisa “lhe seja entregue”.
The object of this text are the sanctions of the misuse by the usufructuary, especially in what concerns shareholdings; among the problems addressed, deserves to be highlighted the way to apply to shareholdings the right of the owner to demand the delivery of the object of the usufruct.

Descrição

Palavras-chave

Usufruto Abuso Participações sociais Usufruct Misuse Shareholdings

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