| dc.contributor.author | Freitas, Pedro | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-04T15:23:16Z | |
| dc.date.available | 2024-06-04T15:23:16Z | |
| dc.date.issued | 2021-02 | |
| dc.description.abstract | A atenção dada à necessidade de consagração de medidas de apoio e proteção aos denunciantes não é recente, embora tenha conhecido um ímpeto reforçado com a entrada em vigor da Diretiva 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, cujo prazo-limite de transposição se verifica a 17 de dezembro de 2021. A sua transposição constitui uma oportunidade para a consagração de um regime jurídico geral de proteção dos denunciantes na ordem jurídica portuguesa, que venha trazer coerência normativa e unidade de sentido a um sistema disperso, avulso e fragmentário, promovendo-se, desse modo, o mandato sociocomunitário de promoção da transparência, justiça e igualdade. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.doi | 10.34632/9789725407578_37 | pt_PT |
| dc.identifier.isbn | 9789725407578 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/45384 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.publisher | Universidade Católica Editora | pt_PT |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
| dc.title | O regime jurídico da proteção do denunciante | pt_PT |
| dc.type | book part | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Lisboa | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 582 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 572 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | bookPart | pt_PT |
