| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 3.15 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
CUNHA, José Damião da – Artigo 251º (Ultraje por motivo de crença religiosa). In DIAS, Jorge Figueiredo (dir.) - Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II – (Parte Especial - Artigos 202º a 307º). Coimbra: Coimbra Editora, 1999. ISBN: 9789723208559. p. 637-646