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A extinção do procedimento no Código do Procedimento Administrativo

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Carvalho, R. (2017). A extinção do procedimento no Código do Procedimento Administrativo. In C.S.M. Figueiras, I.C.M. Fonseca, J.F. Rocha, P.M. Froute (orgs.), Estudos em homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira. (pp. 959-972). Coimbra: Almedina

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