Direito de asilo e refugiados: na ordem jurídica portuguesa

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dc.contributor.author	Miranda, Jorge
dc.date.accessioned	2020-04-30T11:28:55Z
dc.date.available	2020-04-30T11:28:55Z
dc.date.issued	2016
dc.description.abstract	O Direito internacional vai ao encontro das situações dos refugiados através, designadamente, do art. 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção de 1951 e da Declaração sobre Asilo Territorial de 1967. Também o Direito português contém normas específicas, a começar pelas do art. 33.º, n.os 8 e 9 da Constituição, em sede de direitos fundamentais, e pelas da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho. É um espírito jus universalista de solidariedade humana que prevalece.	pt_PT
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.doi	10.34632/9789725405000
dc.identifier.isbn	9789725405000
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/30486
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	no	pt_PT
dc.publisher	Universidade Católica Editora	pt_PT
dc.subject	Direito constitucional	pt_PT
dc.subject	Direito	pt_PT
dc.subject	Direito internacional	pt_PT
dc.subject	Constitutional right	pt_PT
dc.subject	Law	pt_PT
dc.subject	International right	pt_PT
dc.title	Direito de asilo e refugiados: na ordem jurídica portuguesa	pt_PT
dc.type	book
dspace.entity.type	Publication
oaire.citation.conferencePlace	Lisboa	pt_PT
rcaap.rights	restrictedAccess	pt_PT
rcaap.type	book	pt_PT

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