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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente trabalho pretende identificar um acervo de direitos que garanta a tutela dos sujeitos passivos subjacentes às trocas de informações entre Estados. Apresentaremos reflexões em torno de uma proposta de regime, com base na tricotomia direitos de notificação, participação e impugnação.
The present work seeks to identify a collection of rights that ensure the protection of tax payers underlying exchange of information between States. Acknowledging the existence of a gap, we shall present reflections around a scheme proposal on the basis of notification, consultation and participation rights.
The present work seeks to identify a collection of rights that ensure the protection of tax payers underlying exchange of information between States. Acknowledging the existence of a gap, we shall present reflections around a scheme proposal on the basis of notification, consultation and participation rights.
Descrição
Palavras-chave
Sujeiros passivos Troca de informações Direitos processuais Exchange of information Exchange of information Procedural rights