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Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
Taipa de Carvalho, A. A. (2017). Artigo 29º: Aplicação da lei criminal. In J. Miranda, R. Medeiros (eds.), Constituição Portuguesa anotada. 2.ª ed. (Vol. 1, pp. 485-491). Lisboa : Universidade Católica Editora
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