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As cláusulas de earn-out na compra e venda de empresas

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Resumo(s)

O presente estudo tem por objeto a análise do conceito, natureza e regime jurídicos das cláusulas dos contratos de compra e venda de empresa que condicionam a determinação do preço devido pelo comprador à verificação ou não verificação, durante um certo período posterior à conclusão do contrato, de um ou vários eventos futuros e incertos.
The present study aims to analyse the concept, nature, and legal regime of clauses of share purchase agreements that make the determination of the price payable by the buyer conditional upon the occurrence or non-occurrence, during a certain period following the conclusion of the contract, of one or more future and uncertain events.

Descrição

Palavras-chave

Compra e venda de empresa Earn-out M&A Preço Price Share purchase agreements

Contexto Educativo

Citação

Antunes, J. E. (2025). As cláusulas de earn-out na compra e venda de empresas. Revista de Direito Civil, X(3/4), 543-585.

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