Publicação
Compreender o estado de excepção constitucional
| dc.contributor.author | Ribeiro, Gonçalo de Almeida | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-13T14:13:38Z | |
| dc.date.available | 2024-08-13T14:13:38Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O estado de excepção parece encerrar o paradoxo de a ordem constitucional se defender através da sua própria suspensão. A Constituição procura dissolver este paradoxo através de um modelo de suspensão regulada, situado entre os extremos da suspensão integral e do negacionismo da excepção. A essência deste arquétipo exprime-se através de dois enunciados fundamentais: defesa proporcional da ordem constitucional e limites categóricos ao poder de emergência. Estes concretizam-se através dos regimes da suspensão do exercício de direitos (a vertente material) e da organização do poder de emergência (a vertente orgânica). Apesar das suas virtudes, este modelo não evita duas vulnerabilidades crónicas dos regimes jurídicos de excepção: a impossibilidade de garantir o restabelecimento da normalidade e a possibilidade de os meios de defesa serem insuficientes. A resposta constitucional ao espectro do decisionismo é um último reduto de ética de convicção perante a aleatoriedade do mundo. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 1646-6853 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/46195 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.subject | Estado de excepção | pt_PT |
| dc.subject | Paradoxo da suspensão | pt_PT |
| dc.subject | Suspensão regulada | pt_PT |
| dc.subject | Proporcionalidade | pt_PT |
| dc.subject | Limites categóricos | pt_PT |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_PT |
| dc.subject | Poder de emergência | pt_PT |
| dc.title | Compreender o estado de excepção constitucional | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.endPage | 156 | pt_PT |
| oaire.citation.issue | 44 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 133 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Julgar | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |