Orientador(es)
Resumo(s)
O presente artigo pretende discutir o regime de participação de empresas estrangeiras nas licitações no Brasil e traçar um comparativo com o panorama equivalente na União Europeia.
This article aims to discuss the legal framework for foreign companies’ participation in competitive biddings in Brazil. Also, it draws a comparison with the legal system of European Union.
This article aims to discuss the legal framework for foreign companies’ participation in competitive biddings in Brazil. Also, it draws a comparison with the legal system of European Union.
Descrição
Palavras-chave
Licitação Licitação internacional Empresa estrangeira Brasil União Europeia Competitive bidding International competitive bidding Foreign company Brazil European Union