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Publicação

Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 480/89: levantar o véu das normas constitucionais inconstitucionais?

dc.contributor.authorBotelho, Catarina Santos
dc.date.accessioned2024-03-11T10:51:03Z
dc.date.available2024-03-11T10:51:03Z
dc.date.issued2023-11
dc.description.abstractA problemática da normas constitucionais inconstitucionais ainda hoje divide a doutrina portuguesa. No Acórdão n.º 480/89, apesar de não ter considerado que a proibição do lock-out (n.º 4 do artigo 57.º da Constituição) era inconstitucional, o Tribunal Constitucional dedicou inúmeras e preciosas páginas a apresentar a temática. O tema das normas constitucionais inconstitucionais está cada vez mais presente nos debates académicos internacionais, com particular enfoque na América Latina e na Europa de Leste. Importa olhá-lo não apenas à luz dos limites da justiça constitucional, mas também não perdendo de vista o risco de derivas autoritárias pela mão dos poderes constituintes originário e derivado.pt_PT
dc.description.abstractUnconstitutional constitutional norms doctrine still divides Portuguese scholarship. In Ruling no. 480/89, despite not having judged the prohibition of lock-out (article 57 § 4 of the Constitution) unconstitutional, the Constitutional Court wrote countless and precious pages tackling this dilemma. Unconstitutional constitutional norms are an increasingly studied subject in international academic debates, moreover in Latin America and Eastern Europe. One should address it not only through the lenses of the limits of constitutional adjudication but also without losing sight of the risk of authoritarian drifts by the hand of constituent and amendment powers.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.issn2183-184X
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/44201
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectTeoria constitucionalpt_PT
dc.subjectNormas constitucionais inconstitucionaispt_PT
dc.subjectFiscalização da constitucionalidadept_PT
dc.subjectTribunais constitucionaispt_PT
dc.subjectRevisão constitucionalpt_PT
dc.subjectConstitutional theorypt_PT
dc.subjectUnconstitutional constitutional normspt_PT
dc.subjectConstitutional adjudicationpt_PT
dc.subjectConstitutional courtspt_PT
dc.subjectAmendment powerpt_PT
dc.titleComentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 480/89: levantar o véu das normas constitucionais inconstitucionais?pt_PT
dc.title.alternativeCommentary on Ruling No. 480/89: lifting the veil on unconstitutional constitutional norms?pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage18pt_PT
oaire.citation.issue2pt_PT
oaire.citation.startPage3pt_PT
oaire.citation.titleE-Públicapt_PT
oaire.citation.volume10pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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