Proteção autoral para modelos de vestuário? (Ac. do Tribunal de Justiça da União Europeia no Caso Cofemel/G-Star (C-683/12) de 12.09.2019)

Rocha, Maria Victória

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Proteção autoral para modelos de vestuário? (Ac. do Tribunal de Justiça da União Europeia no Caso Cofemel/G-Star (C-683/12) de 12.09.2019)

2021-06Journal article

dc.contributor.author	Rocha, Maria Victória
dc.date.accessioned	2022-11-09T12:59:30Z
dc.date.available	2022-11-09T12:59:30Z
dc.date.issued	2021-06
dc.description.abstract	O caso Cofemel tem por objeto a relação entre tutela autoral e proteção por desenhos ou modelos das obras de arte aplicada ao abrigo do art. 2, al. a) da Diretiva InfoSoc, tendo o TJUE considerando que estas estão abrangidas neste artigo, uma vez que a noção de obra constitui uma noção autónoma da UE que se aplica de forma uniforme em todos os Estados- membros, não podendo estes exigir mais requisitos para proteção pelo Direito de Autor dos desenhos ou modelos protegidos cumulativamente pelo Direito Industrial. O marcado efeito visual estético, que vai além do objetivo funcional dos desenhos ou modelos, como é o caso dos modelos de vestuário em análise, não é suficiente para a sua qualificação como obra, ao abrigo do artigo em causa. Lamentavelmente, o Ac. Cofemel é puramente descritivo, não fornecendo qualquer critério que nos permita especificar em termos práticos o conceito de originalidade em matéria de obras de arte aplicada e também não providencia qualquer base sólida relativamente à política legislativa a seguir em matéria de cumulação parcial de proteções como obra e como desenho ou modelo, nomeadamente em matéria de adequação das limitações e exceções, e outros aspetos que são necessariamente diversos em cada um dos casos. Tal tarefa só pode ser cumprida de lege ferenda.	pt_PT
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.issn	2178-745X
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/39278
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	no	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_PT
dc.subject	Arte	pt_PT
dc.subject	Arte aplicada	pt_PT
dc.subject	Cumulação	pt_PT
dc.subject	Cúmulo	pt_PT
dc.subject	Desenho ou modelo	pt_PT
dc.subject	Obra	pt_PT
dc.title	Proteção autoral para modelos de vestuário? (Ac. do Tribunal de Justiça da União Europeia no Caso Cofemel/G-Star (C-683/12) de 12.09.2019)	pt_PT
dc.type	journal article
dspace.entity.type	Publication
oaire.citation.endPage	944	pt_PT
oaire.citation.startPage	923	pt_PT
oaire.citation.title	Anais do Congresso de Direito de Autor e Interesse Público	pt_PT
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	article	pt_PT