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Consagradas as regiões na Constituição de 1976, o resultado do referendo de 1998 veio a tornar-se um importante obstáculo à sua implementação no continente português. Desde então, várias tentativas têm existido de acabar com o processo, de o substituir por um sucedâneo e também de o recuperar. Neste capítulo, abordamos o princípio da subsidiariedade e, tendo em conta o referido princípio, de que forma a regionalização, no quadro de uma reforma do Estado mais vasta, poderia contribuir para um Estado mental ou teórico que se quer mais democrático e funcional. Segue-se a discussão do processo conturbado de reforma e descentralização do Estado em Portugal, a partir de 1998, e a apreciação do pacote de descentralização do atual Governo, tendo em conta as recomendações da OCDE e da Comissão Independente para a Descentralização (CID) e a discussão realizada. Os resultados mostram que o pacote de descentralização do Governo acolhe, em parte, as referidas recomendações. Pouco é dito sobre a reorganização inerente do Estado central e sobre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. A opção do Governo é pela eleição direta das CCDR reestruturadas e não das entidades intermunicipais. A eleição das mesmas pelos municípios poderá vir a constituir um obstáculo.
Enshrined as regions in the 1976 Constitution, the outcome of the 1998 referendum became a significant obstacle to its implementation on the Portuguese mainland. Since then, several attempts have been made to either terminate the process, replace it with an alternative, or revive it. In this chapter, we delve into the principle of subsidiarity and consider how regionalization, within the context of broader state reform, could contribute to a more democratic and functional mental or theoretical state. Subsequently, we discuss the tumultuous process of state reform and decentralization in Portugal since 1998, evaluating the current government’s decentralization package in light of recommendations from the OECD and the Independent Commission for Decentralization (CID). The results indicate that the government’s decentralization package partially aligns with these recommendations. Little is said about the inherent reorganization of the central state and the Metropolitan Areas of Lisbon and Porto. The government’s preference is for the direct election of restructured CCDRs rather than intermunicipal entities. However, electing them through municipalities may pose an obstacle
Enshrined as regions in the 1976 Constitution, the outcome of the 1998 referendum became a significant obstacle to its implementation on the Portuguese mainland. Since then, several attempts have been made to either terminate the process, replace it with an alternative, or revive it. In this chapter, we delve into the principle of subsidiarity and consider how regionalization, within the context of broader state reform, could contribute to a more democratic and functional mental or theoretical state. Subsequently, we discuss the tumultuous process of state reform and decentralization in Portugal since 1998, evaluating the current government’s decentralization package in light of recommendations from the OECD and the Independent Commission for Decentralization (CID). The results indicate that the government’s decentralization package partially aligns with these recommendations. Little is said about the inherent reorganization of the central state and the Metropolitan Areas of Lisbon and Porto. The government’s preference is for the direct election of restructured CCDRs rather than intermunicipal entities. However, electing them through municipalities may pose an obstacle
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Keywords
Subsidiariedade Descentralização Democracia Desenvolvimento Estado português Regionalização
Pedagogical Context
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UMinho Editora