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CARVALHO, Raquel - Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas: A legalização. In MONTEIRO, Cláudio ; VALLE, Jaime ; MIRANDA, João - A revisão do regime jurídico da urbanização e da fiscalização. Coimbra: Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5945-7. p. 153-174