Publication
Climate governance: cities as global actors
| dc.contributor.author | Rocha, Armando | |
| dc.date.accessioned | 2023-11-08T09:42:26Z | |
| dc.date.available | 2023-11-08T09:42:26Z | |
| dc.date.issued | 2023-10-31 | |
| dc.description.abstract | Despite their lack of a formal status as subjects of international law, cities have been performing a relevant activity in the context of global climate governance. In fact, coping with climate change requires action from all levels of governance. The vulnerability of cities to climate change and its effects, hand in hand with their contribution to global GHG emissions, explains why cities have been particularly active in testing new rules, standards, and practices, which might be later codified as a treaty-based or domestic statutory rules. Furthermore, cities have been pledging to comply with targets and deadlines of GHG emissions reduction, namely through local ordinances, in consistency with their Constitutions. Cities’ pledges do not bind their States but sustain their States’ international commitments and help complying with the goals and obligations under the UNFCCC and the Paris Agreement. Finally, cities can participate as observers in the meetings of the Conference of the Parties to the UNFCCC and the Paris Agreement, where they may contribute to the shaping of treaty rules and offer a decisive help in climate-related litigation before international bodies. The role of cities as global actors is short, but it has proved to be efficient, and there is still potential for broadening their contribution to global climate governance. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Apesar da falta de um estatuto formal como sujeitos de Direito Internacional, as cidades têm desempenhado uma atividade relevante no contexto da governança climática global. Na verdade, lidar com as alterações climáticas exige ação a todos os níveis de governança. A vulnerabilidade das cidades às alterações climáticas e aos seus efeitos, juntamente com a sua contribuição para as emissões globais de GEE, explica por que motivo as cidades têm sido particularmente activas no teste de novas regras, padrões e práticas, que podem ser posteriormente codificadas como uma legislação baseada em tratados ou leis nacionais. Além disso, as cidades têm-se comprometido a cumprir metas e prazos de redução de emissões de GEE, nomeadamente através de portarias locais, de acordo com as suas Constituições. Os compromissos das cidades não vinculam os respetivos Estados, mas sustentam os seus compromissos internacionais e ajudam a cumprir os objetivos e obrigações no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC) e do Acordo de Paris. Por fim, as cidades podem participar como observadores nas reuniões da Conferência das Partes da UNFCCC e do Acordo de Paris, onde podem contribuir para a definição de regras presentes em tratados, bem como oferecer uma ajuda decisiva em litigância climática perante organismos internacionais. Apesar de limitado, o papel das cidades como atores globais provou ser eficiente, e há ainda potencial para ampliar a sua contribuição para a governança climática global. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.isbn | 9789899179028 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/43000 | |
| dc.language.iso | eng | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.publisher | Lisbon Public Law Editions | pt_PT |
| dc.subject | Cities | pt_PT |
| dc.subject | Climate action | pt_PT |
| dc.subject | Global governance | pt_PT |
| dc.subject | Local governance | pt_PT |
| dc.subject | Local governments | pt_PT |
| dc.subject | Norm-driving | pt_PT |
| dc.subject | Norm-sustaining | pt_PT |
| dc.subject | Ação climática | pt_PT |
| dc.subject | Cidades | pt_PT |
| dc.subject | Governança global | pt_PT |
| dc.subject | Governança local | pt_PT |
| dc.subject | Governos locais | pt_PT |
| dc.title | Climate governance: cities as global actors | pt_PT |
| dc.title.alternative | Governança climática: as cidades como atores globais | pt_PT |
| dc.type | book part | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.endPage | 30 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 10 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Cities in the age of climate change = As cidades na era das alterações climáticas | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | bookPart | pt_PT |