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A imputação de direitos de voto no mercado de capitais. Em especial o acordo para o exercício do direito de voto
| dc.contributor.author | Altmann, Sofia | |
| dc.date.accessioned | 2021-07-23T10:54:23Z | |
| dc.date.available | 2021-07-23T10:54:23Z | |
| dc.date.issued | 2014-08-01 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por base a seguinte temática: as ações, enquanto participação social, são bens que investem o seu titular num conjunto unitário e complexo de direitos e obrigações, entre os quais avulta o direito de voto ("voting right", "Stimmrecht", "droit de vote", "diritto di voto"), consagrado genericamente no art. 21.°, n.° 1, al. b) do CSC. Este reveste-se de particular relevância, na medida em que é através da emissão do voto que os acionistas de uma sociedade anónima participam no governo e influem na condução da vida da sociedade, seja diretamente (conformando o sentido das deliberações tomadas pela Assembleia Geral em matérias da competência desta), seja indiretamente (elegendo e destituindo os membros dos demais órgãos sociais e fiscalizando a respetiva atuação). | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.doi | 10.26537/rebules.v0i25.1039 | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 1646-1029 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/34253 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.title | A imputação de direitos de voto no mercado de capitais. Em especial o acordo para o exercício do direito de voto | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.endPage | 138 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 97 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas | pt_PT |
| oaire.citation.volume | 25 | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |
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