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Publicação

Artigo 316.º : prescrição de seis meses

2014-09Capítulo de livro Acesso restrito
http://hdl.handle.net/10400.14/16158
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http://hdl.handle.net/10400.14/16158

Contexto Educativo

Citação

PROENÇA, José Brandão - Artigo 316.º: Prescrição de seis meses. In FERNANDES, Luís Carvalho ; PROENÇA, José Brandão (coords.) - Comentário ao Código Civil: Parte Geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014. ISBN 978-972-54-0423-2. (Subsecção III: Prescrições presuntivas), p. 763

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