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Alterações climáticas

dc.contributor.authorRocha, Armando
dc.date.accessioned2024-09-04T12:53:13Z
dc.date.available2024-09-04T12:53:13Z
dc.date.issued2022-11
dc.description.abstractO presente capítulo pretende apresentar o regime jurídico dasalterações climáticas, sabendo-se que este tópico pressupõe necessariamente acentralidade do Direito Internacional, mas não dispensa o recurso ao Direitoda União Europeia e ao Direito nacional. Para o efeito, procura-se dar umabreve visão sobre a ciência das alterações climáticas para, de seguida, se exporaspetos de regime jurídico das alterações climáticas (designadamente, os seusprincípios estruturantes, o dever de mitigação, os instrumentos para a mitigação,as políticas de adaptação e a possibilidade de responsabilidade dos Estados). Porfim, também se aborda a interação de regimes entre as alterações climáticas e osdireitos humanos, por um lado, e o Direito do Mar, por outro lado.pt_PT
dc.description.abstractThis chapter aims at presenting the legal regime on climate change, having in mind that this topic necessarily presupposes a pivotal function of International Law, but also resorts to the European Union Law and domestic law. To that end, this chapter aims providing a brief overview on the science behind climate change, so that one can better explain some legal implications under the legal regime on climate change (namely, its fundamental principles,the duty of mitigation, the legal instruments for mitigation, the adaptation policies and the avenues for States’ international responsibility or liability). Finally, this chapter considers the interaction between climate change law and human rights law, on the one hand, and the Law of the Sea, on the other hand.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.isbn9789898722607
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/46355
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherUniversidade de Lisboapt_PT
dc.subjectAcordo de Parispt_PT
dc.subjectAdaptaçãopt_PT
dc.subjectAlterações climáticaspt_PT
dc.subjectCQACpt_PT
dc.subjectLBCpt_PT
dc.subjectLei europeia do climapt_PT
dc.subjectMitigaçãopt_PT
dc.subjectProtocolo de Quiotopt_PT
dc.subjectRedução de emissões de GEEpt_PT
dc.subjectParis agreementpt_PT
dc.subjectAdaptationpt_PT
dc.subjectClimate changept_PT
dc.subjectCQACpt_PT
dc.subjectLBCpt_PT
dc.subjectEuropean climate lawpt_PT
dc.subjectMitigationpt_PT
dc.subjectKyoto protocolpt_PT
dc.subjectReduction of GHG emissionspt_PT
dc.titleAlterações climáticaspt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceLisboa, Portugal
oaire.citation.endPage113pt_PT
oaire.citation.startPage30pt_PT
oaire.citation.titleTratado de direito do ambientept_PT
oaire.citation.volume2pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT

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