Publicação
O conceito de possibilidade real no regime da responsabilidade pré-contratual do estado
| dc.contributor.author | Gomes, Pedro Cerqueira | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-12T15:25:01Z | |
| dc.date.available | 2026-05-12T15:25:01Z | |
| dc.date.issued | 2012-07-21 | |
| dc.description.abstract | O art. 7.º, n.º 2 do regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas estabelece uma "remissão extra-sistemática" para o direito comunitário, pois remete para este ordenamento jurídico o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, em caso de violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formaçao dos contratos. Perante esta remissão "amplíssima" somos levados a um exercício interpretativo difícil que se prende com a identificação e concretização dos pressupostos da obrigação de indemnizar à luz do direito comirnitario. No campo pré-contratual são as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, esta última com mais precisão, que nos fornecem "voz" quanto uma possível resposta sobre que pressupostos condicionam a obrigação de indelfinizar das entidades adjudicantes. O presente estudo irá centrar-se no pressuposto do nexo de causalidade que deverá existir à luz do art. 7º, n.º 2 do regime da responsabilidade extracontratual do estado, ou seja, e para ser mais preciso, qual será o exacto sentido e alcance que devemos conferir ao conceito de "possibilidade real" estatuído no art. 2.º, n.º 7 da Directiva 92/13/CEE. | por |
| dc.identifier.doi | 10.26537/rebules.v0i21.970 | |
| dc.identifier.other | 2c9946fc-49d7-4a25-9330-f587891d289d | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/57707 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.peerreviewed | yes | |
| dc.publisher | Edições Almedina | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ | |
| dc.title | O conceito de possibilidade real no regime da responsabilidade pré-contratual do estado | |
| dc.type | research article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.endPage | 167 | |
| oaire.citation.issue | 21 | |
| oaire.citation.startPage | 159 | |
| oaire.version | http://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85 |
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