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Artigo 1.º: âmbito de aplicação

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CALVÃO, Filipa Urbano - Artigo 1.º: Âmbito de aplicação. In MEDEIROS, RUI (Org.) - Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, Lisboa: Universidade Católica Editora. ISBN 9789725403846. p. 53-74

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